As fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal est\u00e3o definidas pelos Diplomas legais vigentes, especialmente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Itapu\u00ed.
\r\nA C\u00e2mara \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo municipal. \u00c9 ela que trabalha na formula\u00e7\u00e3o das leis municipais, na aprova\u00e7\u00e3o ou veto das a\u00e7\u00f5es que a prefeitura deseja fazer. Al\u00e9m disso, cabe a ela fiscalizar as receitas e despesas do munic\u00edpio.
\r\nDe acordo com a CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, em seus artigos 30 e 31:
\r\nArt. 30. Compete aos Munic\u00edpios:
\r\n\u00a0I - legislar sobre assuntos de interesse local;
\r\nII - suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber;
\r\nIII - instituir e arrecadar os tributos de sua compet\u00eancia, bem como aplicar suas rendas, sem preju\u00edzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
\r\nIV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legisla\u00e7\u00e3o estadual;
\r\nV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local, inclu\u00eddo o de transporte coletivo, que tem car\u00e1ter essencial;
\r\nVI - manter, com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira da Uni\u00e3o e do Estado, programas de educa\u00e7\u00e3o infantil e de ensino fundamental;
\r\nVII - prestar, com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira da Uni\u00e3o e do Estado, servi\u00e7os de atendimento \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o;
\r\nVIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano;
\r\nIX - promover a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural local, observada a legisla\u00e7\u00e3o e a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora federal e estadual.
\r\nArt. 31. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
\r\n\u00a7 1\u00ba O controle externo da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Munic\u00edpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver.
\r\n\u00a7 2\u00ba O parecer pr\u00e9vio, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 3\u00ba As contas dos Munic\u00edpios ficar\u00e3o, durante sessenta dias, anualmente, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer contribuinte, para exame e aprecia\u00e7\u00e3o, o qual poder\u00e1 questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
\r\n\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de Tribunais, Conselhos ou \u00f3rg\u00e3os de Contas Municipais.
\r\nA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITAPUI traz as atribui\u00e7\u00f5es conjuntas do Poder Legislativo e Executivo Municipal e as atribui\u00e7\u00f5es privativas do Legislativo em seus artigos 7\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba:
\r\nT\u00cdTULO II
\r\nDA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DOS PODERES MUNICIPAIS
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nSE\u00c7\u00c3O I - DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\r\nArt. 7\u00ba - O Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, composta de Vereadores, eleitos atrav\u00e9s do sistema proporcional, dentre cidad\u00e3os maiores de dezoito anos, no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, pelo voto direto e secreto.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Cada legislatura ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de quatro anos.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A C\u00e2mara Municipal ter\u00e1 09 (nove) Vereadores.
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES CONJUNTAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL E DO PREFEITO
\r\nArt. 8\u00ba - Cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio e especialmente:
\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual;
\r\nII - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isen\u00e7\u00f5es, anistias fiscais e remiss\u00e3o de d\u00edvidas;
\r\nIII - votar o plano plurianual, a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, o or\u00e7amento anual, bem como autorizar a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais;
\r\nIV - deliberar sobre obten\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como a forma e os meios de pagamento;
\r\nV - autorizar a concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es;
\r\nVI - autorizar a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nVII - autorizar quanto aos bens municipais im\u00f3veis:
\r\na) o seu uso, mediante a concess\u00e3o administrativa ou de direito real;
\r\nb) sua alienta\u00e7\u00e3o;
\r\nVIII - autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, salvo quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o sem encargos;
\r\nIX - dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de distritos, mediante pr\u00e9via consulta plebiscit\u00e1ria \u00e0s popula\u00e7\u00f5es diretamente interessadas;
\r\nX - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es na administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, assim como fixar os respectivos vencimentos e vantagens;
\r\nXI - criar, dar estrutura e atribui\u00e7\u00f5es \u00e0s Secretarias e \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Municipal;
\r\nXII - aprovar o plano diretor;
\r\nXIII - delimitar o per\u00edmetro urbano;
\r\nXIV - autorizar a altera\u00e7\u00e3o e dar denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;
\r\nXV - exercer com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e operacional.
\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES PRIVATIVAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
\r\nArt. 9\u00ba - Compete \u00e0 C\u00e2mara, privativamente, entre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\nI - eleger sua Mesa e constituir Comiss\u00f5es;
\r\nII - elaborar o seu Regimento Interno;
\r\nIII - dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o de sua Secretaria, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os e fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o e vantagens, observados os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nIV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas ren\u00fancias e afast\u00e1-los definitivamente do exerc\u00edcio dos cargos;
\r\nV - conceder licen\u00e7a aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo;
\r\nVI - conceder licen\u00e7a ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentar-se do munic\u00edpio por mais de quinze dias;
\r\nVII - fixar, de uma para outra legislatura, a remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
\r\nVIII - tomar e julgar anualmente, as constas prestadas pela Mesa da C\u00e2mara Municipal e pelo Prefeito, e apreciar o relat\u00f3rio sobre a execu\u00e7\u00e3o dos planos de governo;
\r\nIX - autorizar o Prefeito a efetuar ou contrair empr\u00e9stimos;
\r\nX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administra\u00e7\u00e3o descentralizada;
\r\nXI - convocar, por si ou qualquer de suas Comiss\u00f5es, Secret\u00e1rios Municipais, Dirigentes de entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e das empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para prestar, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade ou desobedi\u00eancia, a aus\u00eancia, sem justificativa;
\r\nXII - requisitar informa\u00e7\u00f5es aos Secret\u00e1rios Municipais, sobre assunto relacionado com sua pasta, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o n\u00e3o atendimento, no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es falsas;
\r\nXIII - movimentar, livremente seu or\u00e7amento entre as categorias funcionais program\u00e1ticas;
\r\nXIV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
\r\nXV - autorizar ou aprovar conv\u00eanios, acordos ou contratos a serem celebrados pela Prefeitura com o Governo Federal, Governo Estadual ou de outro Munic\u00edpio, entidades de direito p\u00fablico ou privado, entidades particulares, de que resultem para o munic\u00edpio encargos n\u00e3o previstos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria;
\r\nXVI - zelar preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia legislativa em face \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o normativa de outro Poder;
\r\nXVII - criar Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito, sobre fato certo e determinado, que seja da compet\u00eancia municipal, sempre que o requerer, pelo menos, um ter\u00e7o de seus membros;
\r\nXVIII - julgar, em voto aberto, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito;
\r\nXIX - declarar a perda do mandato do Prefeito;
\r\nXX - conceder t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio a pessoas que reconhecidamente tenham prestado servi\u00e7os ao munic\u00edpio, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto, de no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os de seus membros.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - A C\u00e2mara Municipal delibera mediante Resolu\u00e7\u00e3o, sobre assuntos de sua economia interna, e nos demais casos de sua compet\u00eancia privativa, por meio de Decreto Legislativo.
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