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Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei n.º 28/2021 do Poder Executivo, que dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022

Lei Orgânica do Município de Itapuí

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR(A) RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ /SP BRUNO MARTINS PESSOA, BRASILEIRO, CIENTISTA POLÍTICO, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE RG Nº 44.353.854-2, INSCRITO NO CPF/MF Nº 342.675.198-46; RESIDENTE E DOMICILIADO NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, RUA DUILIO, Nº 204, AP 32 A, ÁGUA BRANCA, CEP 05043-020, ENDEREÇO ELETRÔNICO BRUNOPESSOA6@GMAIL.COM, VEM, RESPEITOSAMENTE, PERANTE VOSSA SENHORIA, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, EXPOR E REQUERER O QUE SE SEGUE: POR MEIO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, O PETICIONÁRIO, REQUER DESSA CÂMARA MUNICIPAL DADOS ACERCA DA CASSAÇÃO DE PREFEITOS DESTE MUNICÍPIO COM TRÂMITE NESTA CASA LEGISLATIVA. A RAZÃO DO PRESENTE PEDIDO É MOTIVADA PELA PESQUISA ACADÊMICA, NO ÂMBITO DA PÓS-GRADUAÇÃO, DESENVOLVIDA NO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA POLÍTICA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP, NO NÍVEL DE DOUTORADO, QUE INVESTIGA JUSTAMENTE O FENÔMENO DE CASSAÇÃO DE PREFEITOS PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONFORME SE DENOTA, AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS NÃO SE ENCONTRAM PROTEGIDAS PELOS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI 12.527/2011. PORTANTO, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL PARA O ACESSO AOS DADOS. ADEMAIS, NÃO SE REQUER INFORMAÇÕES PESSOAIS QUE PODERIAM TRAZER PREJUÍZOS AO PRESENTE REQUERIMENTO. PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 10 DA REFERIDA LEI, REQUER-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. SE HOUVE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO QUE RESULTOU NA ABERTURA DE COMISSÃO PROCESSANTE POR ESTA CÂMARA MUNICIPAL ENTRE OS PERÍODOS DE 1993 ATÉ 2020? 2. SE SIM, QUANTOS? 3. REQUER-SE A ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DO (S) PROCESSO (S) E ANO QUE OCORREU (AM) 4. SE SIM, QUAL O CRIME/TIPIFICAÇÃO QUE FOI IMPUTADO AO PREFEITO? 5. AO FINAL DO PROCESSO, O PREFEITO FOI CASSADO OU ABSOLVIDO POR ESTA CÂMARA MUNICIPAL? 6. QUAL O QUÓRUM MÍNIMO PARA A CASSAÇÃO DO PREFEITO? 7. A VOTAÇÃO DA CASSAÇÃO DO PREFEITO FOI SECRETA OU NOMINAL ABERTA? 8. COMO CADA VEREADOR VOTOU NO PROCESSO DE IMPEACHMENT/CASSAÇÃO DO PREFEITO? 9. QUEM PRESIDIA A CÂMARA E QUAL O SEU PARTIDO DURANTE O PROCESSO INSTAURADO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL? 10. QUAL A BASE LEGAL DO TRÂMITE/PROCEDIMENTOS NESSA CÂMARA? COM BASE NO ARTIGO 11, DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 REQUER-SE QUE ESSAS INFORMAÇÕES SEJAM FORNECIDAS IMEDIATAMENTE, SE DISPONÍVEIS OU NO PRAZO LEGAL DE 20 DIAS CORRIDOS, CONFORME ARTIGO 11, §1º DA LEI CITADA. CUMPRE RESSALTAR QUE A PRORROGAÇÃO DE 10 DIAS DEVERÁ SER MEDIANTE JUSTIFICATIVA EXPRESSA, CONFORME O ARTIGO 11, §2º DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. REQUER-SE QUE AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS SEJAM ENVIADAS VIA E-MAIL, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO NA QUALIFICAÇÃO. DOS PEDIDOS DIANTE DO EXPOSTO, REQUER-SE O ENVIO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES, VIA E-MAIL, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO BRUNOPESSOA6@GMAIL.COM, DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTIPULADO PELO ARTIGO 11, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 DOS SEGUINTES DADOS: 1. SE HOUVE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO QUE RESULTOU NA ABERTURA DE COMISSÃO PROCESSANTE POR ESTA CÂMARA MUNICIPAL ENTRE OS PERÍODOS DE 1993 ATÉ 2020? 2. SE SIM, QUANTOS? 3. REQUER-SE A ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DO (S) PROCESSO (S) E ANO QUE OCORREU (AM) 4. SE SIM, QUAL O CRIME/TIPIFICAÇÃO QUE FOI IMPUTADO AO PREFEITO 5. AO FINAL DO PROCESSO, O PREFEITO FOI CASSADO OU ABSOLVIDO POR ESTA CÂMARA MUNICIPAL? 6. QUAL O QUÓRUM MÍNIMO PARA A CASSAÇÃO DO PREFEITO? 7. A VOTAÇÃO DA CASSAÇÃO DO PREFEITO FOI SECRETA OU NOMINAL ABERTA? 8. COMO CADA VEREADOR VOTOU NO PROCESSO DE IMPEACHMENT/CASSAÇÃO DO PREFEITO? 9. QUEM PRESIDIA A CÂMARA E QUAL O SEU PARTIDO DURANTE O PROCESSO INSTAURADO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL? 10. QUAL A BASE LEGAL DO TRÂMITE/PROCEDIMENTOS NESSA CÂMARA? TERMOS EM QUE, REQUER DEFERIMENTO. SÃO PAULO, 24 DE JUNHO DE 2022. BRUNO MARTINS PESSOA

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Prezados, boa tarde! Gostaria de solicitar acesso à à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n⁰ 1 de 2021, a fim de verificar a justificativa que acompanha a Proposta e verificar os pareceres proferidos no âmbito do processo legislativo associado. Cordialmente, Luiza Mangiaterra

A SENHORA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO LEILA APARECIDA ZENATTI Assunto: Requerimento de Informações - LAI (Lei 12.527/2011) Eu, Janaina Araújo Luciano Bernardo, funcionária pública, inscrita no CPF sob nº 306.363.498-02 , residente na rua Benjamim Maróstica n:216, bairro Jardim dos Pires 1, cep: 17209375, na cidade de Jaú, no estado de São Paulo, venho por meio deste, com base na Lei de Acesso à Informação, solicitar os seguintes dados estatísticos consolidados no ano de 2026 (01/01/2026 a 21/03/2026). 1.Quantidade total de salas de aula fechadas (extintas) na rede municipal; 2.Quantidade total de salas de aula abertas (criadas/novas) na rede municipal; 3.Número de servidores (professores/funcionários) que se aposentaram; 4.Número de servidores (professores/funcionários) que solicitaram exoneração; Solicito que os dados sejam fornecidos de forma clara, preferencialmente separados por escola ou por região, caso a administração disponha. Aguardo resposta dentro do prazo legal de 20 dias (prorrogável por mais 10). Jaú - São Paulo , 24/01/2026. Janaina Araújo Luciano Bernardo

A SENHORA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO LEILA APARECIDA ZENATTI Assunto: Requerimento de Informações - LAI (Lei 12.527/2011) Eu, Janaina Araújo Luciano Bernardo, funcionária pública, inscrita no CPF sob nº 306.363.498-02 , residente na rua Benjamim Maróstica n:216, bairro Jardim dos Pires 1, cep: 17209375, na cidade de Jaú, no estado de São Paulo, venho por meio deste, com base na Lei de Acesso à Informação, solicitar os seguintes dados estatísticos consolidados no ano de 2025 (01/01/2025 a 31/12/2025). 1.Quantidade total de salas de aula fechadas (extintas) na rede municipal; 2.Quantidade total de salas de aula abertas (criadas/novas) na rede municipal; 3.Número de servidores (professores/funcionários) que se aposentaram; 4.Número de servidores (professores/funcionários) que solicitaram exoneração; Solicito que os dados sejam fornecidos de forma clara, preferencialmente separados por escola ou por região, caso a administração disponha. Aguardo resposta dentro do prazo legal de 20 dias (prorrogável por mais 10). Jaú - São Paulo , 24/01/2026. Janaina Araújo Luciano Bernardo