Recursos Humanos

Relação dos Servidores da Câmara Municipal

QUADRO DOS CARGOS OCUPADOS E VAGOS

QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS

Atribuição e Remuneração por cargos e funções

Cargo: Agente Administrativo do Legislativo

Provimento: Efetivo

Quantidade: 01                     

Jornada Semanal: 40 horas

Regime Jurídico: Estatutário (Lei Complementar 116/2014 com as alterações das Leis Complementares 246/2020 e 280/2022)

Padrão de Vencimento: Referência 04

Descrição detalhada: Assessorar os Vereadores e a Mesa Diretora nas Sessões Legislativas; coordenar, executar, avaliar, controlar e definir prioridades administrativas no âmbito de sua atuação, em conformidade com as competências estabelecidas; realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento; levantar as necessidades e definir os objetivos, provendo custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas; desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, recebendo reivindicações, analisando e propondo soluções, para assegurar o pleno atendimento dos mesmos e do interesse do Município; prestar informações ao Presidente da Câmara sobre desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios; controlar e fazer do conhecimento da Mesa Diretora os prazos e demais aspectos legais de apreciação, sanção, rejeição de veto, promulgação e publicação de projetos de leis, resoluções, decretos legislativos e demais atos da Câmara Municipal; proceder estudos e pesquisas de interesse ou destinados a subsídios para elaboração de matérias legislativas, solicitadas pelo Presidente da Câmara, pelos Vereadores e Presidente das Comissões Permanentes e Temporárias; representar o Presidente da Câmara em solenidades e eventos, quando solicitado; colaborar nos trabalhos que visem a elaboração do orçamento da Câmara Municipal, em conjunto com o órgão diretamente responsável; acompanhar a evolução das proposituras que tramitam pela Câmara Municipal; elaborar memorandos, portarias, relatórios, ofícios, cartas e outros atos emanados pelo Poder Legislativo; providenciar a divulgação dos editais da Câmara Municipal para o conhecimento público quando necessário; realizar o registro e manter o controle das resoluções, decretos legislativos, portarias, contratos e demais atos expedidos pela Câmara Municipal; expedir convocações e preparar os atos das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, e arquivá-los nos locais próprios; controlar a agenda de audiências e compromissos do Presidente da Câmara Municipal; efetuar o controle interno dos atos baixados pela Presidência ou pela Mesa Diretora; efetuar e controlar o recebimento e a expedição da correspondência da Câmara Municipal; fiscalizar os sistemas de protocolo e arquivo da Câmara Municipal; desempenhar as demais funções que lhe forem determinadas pela Presidência da Câmara.

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Cargo: Procurador Jurídico da Câmara Municipal

Provimento: Efetivo

Quantidade: 01                     

Jornada Semanal: 20 horas

Regime Jurídico: Estatutário (Lei Complementar 116/2014 com as alterações das Leis Complementares 246/2020 e 280/2022)

Padrão de Vencimento: Referência 04

Descrição Detalhada: Patrocinar ou defender causas jurídicas ou administrativas, nas quais a Câmara Municipal figure como parte ativa ou passiva; representar e defender a Câmara Municipal de Itapuí, judicial e extrajudicialmente, em Juízo ou fora dele, quando necessário; elaborar minutas de projetos de leis ordinárias e complementares e respectivas exposições de motivo, quando solicitado, bem como projetos de decretos legislativos, projetos de resoluções, portarias e atos; examinar e aprovar previamente minutas de editais de licitação, bem como as minutas de contratos, convênios ou ajustes deles decorrentes; emitir parecer sobre a legalidade ou a constitucionalidade de projetos de leis encaminhadas pelo Executivo, pelas Comissões permanentes, por qualquer um dos Vereadores ou pela iniciativa popular, antes ou durante a tramitação regimental, quando solicitado; participar da organização de concursos públicos de provas ou provas e títulos, para provimentos de cargos junto a Câmara Municipal de Itapuí; instaurar inquéritos ou processos de avaliação e servidores em estágio probatório ou fora dele; assessorar o Presidente, a Mesa Diretora, as comissões permanentes e temporárias, os Vereadores, bem como os servidores da Câmara Municipal, nos assuntos jurídicos, legislativos e técnicos, quando da instituição de comissões especiais ou parlamentares de inquérito; assessorar o Presidente, a Mesa Diretoras, as Comissões permanentes e temporárias e os Vereadores, separada ou conjuntamente, quando da instauração de sindicância administrativa ou comissão processante; prestar informações e instruções de natureza jurídica para orientação dos serviços administrativos e financeiras da Câmara; revisar atos das sessões legislativas e reuniões de comissões; emitira parecer sobre vetos parciais ou totais apostos pelo Executivo Municipal aos projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato; desempenhar demais funções que lhe forem determinadas pela Presidência da Câmara.

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Cargo: Zeladora do Legislativo

Provimento: Efetivo

Quantidade: 01                     

Jornada Semanal: 40 horas

Regime Jurídico: Estatutário (Lei Complementar 116/2014 com as alterações das Leis Complementares 246/2020 e 280/2022)

Padrão de Vencimento: Referência 02

Descrição Detalhada: Manter a ordem e a limpeza das dependências da Câmara Municipal de Itapui, incluindo a limpeza da cozinha, banheiros, área externa, equipamentos eletrônicos e armários; zelas pelo produtos de limpeza e solicitar sua compra quando necessário; fazer café e chá todos os dias no horário do expediente e no horário das sessões da Câmara; ser responsável pelo controle do patrimônio da Câmara Municipal com o registro dos itens nos controles próprios e acompanhamento das aquisições e baixas; auxiliar no atendimento do público no balcão da Câmara Municipal e através de telefone, encaminhando ao responsável por cada setor ou departamento; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato; desempenhar demais funções que lhe forem determinadas pela Presidência da Câmara.

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